Uma liminar expedida na manhã desta quarta-feira (21), suspendeu os efeitos da sessão da Câmara de Vereadores de Pescaria Brava que rejeitou as contas do prefeito Deyvisonn da Silva de Souza (MDB). Em junho, o Legislativo analisou a prestação de 2017 e acompanhou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que opinou pela reprovação, já que a prefeitura ultrapassou o limite legal de gastos com as folhas de pagamento.
A decisão monocrática é do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e vale até que haja julgamento do recurso interposto pelo emedebista pela Corte.
O magistrado considerou que o prefeito não teve respeitado o direito constitucional da ampla defesa. “Há clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em relação ao direito de defesa de prefeito, em caso de rejeição das contas anuais pela Câmara Municipal”, registrou, citando entendimento do Supremo Tribunal de Justiça
Fonte: Portal Agora Laguna.
