Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal de Tubarão aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026.
A medida estabelece o novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), fixando o vencimento em R$ 3.242,00.
O valor corresponde a dois salários mínimos e tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, garantindo que os profissionais recebam o ajuste referente a todo o início do ano.
O projeto altera a Lei Complementar nº 324/2022 (que regulamenta o piso) e a Lei Complementar nº 47/2011 (Plano de Carreira dos servidores).
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 12 vereadores presentes em turno único.
O Executivo municipal está autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para cobrir o novo gasto, respeitando a responsabilidade fiscal.
Justificativa e Próximos Passos
De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa cumpre o piso constitucional da categoria e busca valorizar os profissionais que atuam diretamente nas comunidades, prevenindo doenças e promovendo a saúde pública.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito. A nova remuneração passa a vigorar oficialmente assim que for publicada no Diário Oficial do município.
