TJSC veda prisões por ato obsceno na Praia do Pinho e cobra explicações da prefeitura de Balneário Camboriú
Após decisão judicial, prefeitura de BC afirma que naturismo segue proibido por decreto
Município afirma que seguirá aplicando regras administrativas nas praias
Naturismo Praia do pinho
A Prefeitura de Balneário Camboriú se manifestou oficialmente sobre a repercussão da decisão judicial que impediu a prisão de naturistas na Praia do Pinho com base automática no crime de ato obsceno. Em nota pública, o município afirmou que a liminar não autoriza a prática do naturismo e que irá recorrer da decisão.
Segundo a prefeitura, a decisão concedida em habeas corpus preventivo apenas afastou, de forma provisória, a imputação automática do crime de ato obsceno exclusivamente pela nudez. O município destaca que o Judiciário não reconheceu direito adquirido, nem liberou o naturismo nas praias da cidade.
A administração municipal afirmou ainda que a própria decisão judicial reconhece que o município pode continuar adotando medidas administrativas e normativas para ordenar o uso das praias e desestimular a prática, o que, segundo a prefeitura, confirma a legalidade da atuação municipal.
De acordo com o posicionamento oficial, a prefeitura sustenta que tem competência constitucional para disciplinar o uso de bens públicos, como as praias, com base na proteção do interesse coletivo, da ordem urbana, da segurança e da convivência entre diferentes públicos.
O município também reforçou que o Decreto nº 12.909/2025 permanece em vigor. Segundo a prefeitura, as medidas previstas no decreto — como orientação, advertência, dispersão e encaminhamento às autoridades quando necessário — fazem parte do poder de polícia administrativa e não dependem de enquadramento criminal para serem aplicadas.
Na nota, a prefeitura destaca ainda o dever legal de proteger crianças e adolescentes, além de famílias, idosos e pessoas com deficiência, ressaltando que a praia é um espaço público de uso coletivo e deve atender a toda a população de forma equilibrada.
Por fim, o município informou que irá recorrer da decisão judicial, por entender que a análise realizada em habeas corpus ultrapassa seus limites ao interferir, ainda que de forma indireta, no poder de polícia administrativa municipal. Enquanto isso, a prefeitura afirma que continuará adotando medidas preventivas, educativas e orientativas para garantir o uso ordenado e seguro das praias de Balneário Camboriú.
