Anunciante do CNT
MPSC entra com ação contra o Município de Criciúma e empresa por irregularidades no estacionamento rotativo
A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura e a empresa Gerestar por expandirem o estacionamento rotativo sem respaldo técnico, desrespeitando a legislação municipal.
Moradores e comerciantes do bairro Comerciário relatam prejuízos, insegurança e queda no movimento. Segundo o MP, a ampliação foi feita sem estudo técnico obrigatório, e a empresa deixou de repassar mais de R$ 1 milhão ao Município desde dezembro de 2024.
A ação pede suspensão imediata da cobrança onde não há justificativa técnica, apresentação de estudos pelas autoridades de trânsito e o pagamento da dívida pela concessionária.
